TST - AIRR - 780308/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADOÇÃO DO DIVISOR 200. ARTIGO 7º, INCISO XIII, DA CONSTTIUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como se reputar afrontada a literalidade do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal quando o Tribunal Regional mantém a adoção do divisor 200 para a apuração das horas extras devidas à reclamante com base na jornada semanal que esta cumpria se o referido dispositivo constitucional não fixa o divisor a ser utilizado, apenas estabelece a jornada máxima a ser cumprida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780308/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, adoção do divisor 200.

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