STJ - REsp 143931 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0056883-0


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. TARIFA PORTUÁRIA. "TABELA N". PREÇO PÚBLICO. TERMINAL
PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO. EXIGIBILIDADE. LEI N. 8.630/93.
1. Sendo a "Tabela N" fonte de receita destinada à manutenção dos
serviços relacionados com a utilização da infra-estrutura portuária,
não seria razoável que a empresa exploradora do terminal,
beneficiária direta desses serviços, deixasse de contribuir para a
sua formação.
2. "A tarifa, possuindo regime jurídico distinto da taxa, não está
sujeita ao princípio da legalidade, 'seja no tocante à sua
instituição, seja no relativo à sua modificação'" (Ministro Paulo
Medina no REsp n. 138.855/RS, DJ de 29/5/2001).
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 143931 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0056883-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 461
Tópicos tributário, tarifa portuária, "tabela n".

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