TST - RR - 695395/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.- CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. A contratação da Reclamante ocorreu na vigência da Constituição Federal anterior, a qual não exigia prévia aprovação em concurso público para o ingresso em emprego público. Recurso de revista de que não se conhece. 2.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional condenou o Reclamado ao pagamento da verba honorária em atenção ao disposto nos artigos 133 da Constituição Federal, 20, § 3º e 22 da Lei nº 8906/94, sem no entanto, prequestionar explicitamente o preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5584/70. Não tendo sido opostos Embargos de Declaração para sanar omissão, inequívoca a incidência da Súmula nº 297 do TST, a obstar o conhecimento no recurso no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 695395/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, 1.- contratação de servidor público em período anterior à constituição, inexigência de aprovação em concurso público.

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