STJ - REsp 158138 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0088080-0


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS. ALÍQUOTA DE IPTU PROGRESSIVA. VIOLAÇÃO DO ART.
77 E 79 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO.
1. A apreciação de questão federal impugnada pela via especial
depende de seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
2. Os arts. 77 e 79 do CTN tratam de tema relativo ao conceito de
especificidade e divisibilidade, repetindo preceito constitucional
(art. 145, II, da CF), matéria que refoge aos limites da estreita
competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça em sede de
recurso especial.
3. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional quando desatendidos os requisitos
dispostos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do
RISTJ.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 158138 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0088080-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 463
Tópicos tributário, taxas de limpeza pública e de conservação de vias e, alíquota de iptu progressiva.

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