TST - RR - 1639/2002-067-15-00


28/abr/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA Nº 228 DO TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº 272/2001-079-15-00.5, ratificou seu entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, chancelando o entendimento consubstanciado na Súmula nº 228 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1639/2002-067-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, salário mínimo.

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