STJ - REsp 117944 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0007041-7


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRECEITO
LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
1. A ausência de especificação do preceito legal tido por violado
impossibilita a compreensão de suposta questão infraconstitucional
suscetível de exame na via especial. Caso, portanto, de aplicação da
Súmula n. 284/STF.
2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão
federal suscitada (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
3. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional quando não cumpridos os requisitos
inscritos nos arts. 541, § único, 2ª parte, do CPC, e 255, § 2º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da aplicação do IPC
como índice de correção monetária nas contas de liquidação em ação
de desapropriação
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 117944 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0007041-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 459
Tópicos administrativo, desapropriação, liquidação de sentença.

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