TST - RR - 909/2003-107-03-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em se tratando de argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é inviável a configuração de ofensa ao art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, incidente na espécie. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 344 e 341 da SDI desta Corte. Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O acórdão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 909/2003-107-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em se tratando de.

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