TST - AIRR - 14/2003-006-13-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o item I da Súmula 338 do TST, já que cabia ao empregador a apresentação dos cartões de ponto com o registro da jornada de trabalho, a apresentação de prova em contrário ou a comprovação do extravio dos cartões de ponto, ônus do qual não se desincumbiu. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CARGO DE CONFIANÇA. Restou consignado no Acórdão do Regional que o Reclamante de fato era detentor de cargo de confiança, mas as transferências realizadas tinham caráter provisório. A decisão do Regional está em consonância com a OJ 113 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14/2003-006-13-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, ônus da prova.

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