STJ - REsp 616426 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0228760-8


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REFIS.
EXCLUSÃO SUMÁRIA DO PROGRAMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ.
Emerge dos autos que o v. acórdão recorrido fincou-se na premissa de
que "afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa a
exclusão, de forma impositiva, do programa recuperatório, sem
averiguação do descumprimento efetivo das regras previstas na Lei nº
9.964/2000, que o instituiu, nem tampouco a adequada comunicação, à
impetrante, do fato" (fl. 111).
Ocorre, contudo, que a recorrente não cuidou de interpor o devido
recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a
incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula n. 126 deste
Sodalício ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão
recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário").
O entendimento insculpido no referido enunciado traduz a hipótese de
que, não-interposto o extraordinário, torna-se inadmissível a
apreciação do especial por haver transitado em julgado a matéria
constitucional discutida e decidida no acórdão atacado.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 616426 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0228760-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 505
Tópicos recurso especial, tributário, programa de recuperação fiscal.

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