STJ - REsp 641750 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0021552-6


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECONHECIMENTO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 7.713/88.
PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Considerando que a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS,
entidade de previdência complementar fechada, não é imune ao
recolhimento da referida exação, de reconhecer que goza de plena
aplicação o comando da alínea "b" do artigo 6º da Lei n. 7.713/88.
Inexiste, na espécie, qualquer óbice ao reconhecimento da isenção do
imposto de renda para os beneficiários da entidade relativamente às
parcelas recolhidas no período de vigência da referida Lei.
A alegada ocorrência da prescrição quinqüenal não foi objeto de um
pronunciamento da instância ordinária, de modo que ausente o
necessário prequestionamento.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 641750 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0021552-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 519
Tópicos recurso especial, tributário, imposto de renda retido na fonte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›