TST - AIRR - 212/1999-012-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUROS DE MORA RFFSA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 304/TST. Segundo o entendimento desta Corte, a Súmula 304/TST só é aplicável às entidades submetidas aos regimes de intervenção e liquidação extrajudicial decretadas pelo Banco Central do Brasil. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 212/1999-012-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, juros de mora rffsa, liquidação extrajudicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›