STJ - REsp 584205 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0158736-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NOS
VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FÉRIAS E APIP'S. SÚMULA 125 DESTA
CORTE.
A Súmula n. 125 desta Corte Superior de Justiça não faz a exigência
de que o benefício das férias não tenha sido gozado em razão da
necessidade de serviço, para que não haja a incidência do imposto de
renda. Uma vez convertidas em dinheiro, ainda que por opção do
servidor, tal conversão, induvidosamente, constitui-se em parcela
indenizatória, mesmo porque a conversão só é deferida se isso
interessar à Administração.
No tocante à ausência permitida ao trabalho para tratar de interesse
particular, trata-se de benefício constante dos estatutos da Caixa
Econômica Federal, concedido aos seus empregados e previsto no
Regulamento de Pessoal dessa instituição bancária. Nesse passo, o
dinheiro pago em substituição a essa recompensa não se traduz em
riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas
recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não
exercitar esse direito à folga. Em conseqüência, não incide o
imposto de renda sobre essa indenização.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 584205 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0158736-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 492
Tópicos recurso especial, tributário, não-incidência de imposto de renda nos valores recebidos a título.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›