TST - AIRR - 266/2001-132-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Restou consignado nos autos que a jornada estipulada no contrato de trabalho do Reclamante era freqüentemente extrapolada, o que descaracteriza o acordo de compensação realizado entre as partes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o item IV da Súmula 85 do TST. MULTAS PROCESSUAIS. A aplicação de multas pela oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios é decisão discricionária do julgador, fundada no art. 538, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, não se observando afronta a nenhuma das hipóteses de admissibilidade dos embargos declaratórios, elencadas no art. 535 do CPC, deve ser mantida a multa pela oposição de Embargos protelatórios. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 266/2001-132-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, acordo de compensação.

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