STJ - REsp 651303 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0088951-6


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AÇÃO
CAUTELAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. LEI N.
7.713/88 E LEI N. 9.250/95. APELAÇÃO NÃO-CONHECIDA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211 DO
STJ.
Do acurado exame dos autos, verifica-se que a Corte de origem não
decidiu a questão à luz dos dispositivos de lei federal tido por
violados.
Impõe-se, dessarte, o não-conhecimento do recurso especial por
ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal), entendido como o necessário e indispensável exame da
questão pela decisão atacada.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 651303 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0088951-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 527
Tópicos recurso especial, tributário, imposto de renda retido na fonte.

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