TST - AIRR - 675/2003-142-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO DE VALOR INFERIOR AO ARBITRADO NA SENTENÇA - DESPROVIMENTO. Não há como se vislumbrar ofensa ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República pelo acórdão regional que julga deserto o apelo ordinário se o valor recolhido a título de custas processuais foi inferior ao arbitrado na sentença. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 675/2003-142-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, custas processuais, recolhimento de valor inferior ao arbitrado na sentença.

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