TST - AIRR - 25107/2002-900-09-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA OJ 113 DA SBDI-1/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando a v. decisão do Regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST e o Recurso de Revista encontra os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional entendeu não demonstrado o exercício de cargo de confiança. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25107/2002-900-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento adicional de transferência oj 113 da sbdi-1/tst, nega-se provimento ao agravo.

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