TST - AIRR - 35049/2002-900-05-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O acórdão regional expôs as razões pelas quais não conheceu do Agravo de Petição da Recorrente, destacando que o Agravante é taxativo ao afirmar que deve R$ 00,00 em seu arrazoado, sem indicar como chegou a tal valor. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35049/2002-900-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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