TST - AIRR - 36480/2002-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A admissibilidade de Recurso de Revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36480/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento execução, atualização monetária, violação do art.

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