STJ - REsp 624154 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0213908-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS
DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade (veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC,
Relator p/acórdão este subscritor, DJ 15.03.2004, entre outros).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp
435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004).
No concernente ao afastamento da Taxa Selic como acréscimo legal
incidente sobre o montante consolidado, anote-se que a Primeira
Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na assentada de
14.05.2003 (Embargos de Divergência no Recurso Especial 399.497/CS,
da relatoria do Ministro Luiz Fux), consolidou o entendimento no
sentido da aplicação da Taxa SELIC a partir da data da entrada em
vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário.
Ressalva deste Magistrado.
Quanto à divergência jurisprudencial relativa à aplicação dos
expurgos inflacionários, o recurso especial não pode ser conhecido
sob o fundamento da alínea "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, porquanto não realizou a recorrente o
necessário cotejo analítico, bem como não restou adequadamente
apresentada a divergência, pois, apesar da transcrição de ementa,
não demonstrou suficientemente as circunstâncias identificadoras da
divergência entre os casos confrontados e o v. aresto paradigma,
vindo em desacordo com o que já está pacificado na jurisprudência
desta egrégia Corte.
Recurso especial parcialmente conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 624154 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0213908-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 509
Tópicos recurso especial, restituição/compensação, tributo declarado inconstitucional pelo supremo tribunal federal.

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