TST - AIRR - 66407/2002-900-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES. Não merece conhecimento o Recurso de Revista, quando não preenchido nenhum dos pressupostos insculpidos no art. 896 da CLT. EXCESSO DE JORNADA. Conforme consignado no acórdão de Embargos Declaratórios, já está embutido o tempo destinado a compensar a ausência de labor aos sábados (48 minutos diários, de segunda a sexta-feira), e somente o labor prestado após as 18h18min foi considerado como extraordinário. Dessa forma, para se concluir diversamente, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 126 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66407/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por ausência de intimação para apresentação das, não merece conhecimento o.

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