STJ - HC 24431 / MG HABEAS CORPUS 2002/0118473-4


01/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS.
IMPETRAÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. PETIÇÃO INICIAL CARENTE DE
FUNDAMENTO JURÍDICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM
NÃO CONHECIDA.
1. Não existindo nos autos, elementos que indiquem, de pronto, a
ausência de justa causa para a instauração das ações penais, cujo
trancamento pretendido somente é possível diante da demonstração
inequívoca da inocência do acusado, da atipicidade da conduta que
lhe é imputada ou da ocorrência de causa extintiva da punibilidade,
não se admitindo, nesta estreita via, a dilação probatória para a
verificação dessas hipóteses, não há como conhecer do habeas corpus,
inclusive porque a petição inicial não aponta os fundamentos
jurídicos que embasam o alegado constrangimento ilegal.
2. Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 24431 / MG HABEAS CORPUS 2002/0118473-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 584
Tópicos processual penal, habeas corpus, trancamento de ações penais.

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