STJ - HC 38200 / PE HABEAS CORPUS 2004/0129202-0


01/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA
RECEBIDA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 7º, INC. IX, C/C O
ART. 12, INC. III, DA LEI Nº 8.137/90 (EXPOSIÇÃO OU DEPÓSITO PARA A
VENDA DE PRODUTOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO). PRAZO DE
VALIDADE VENCIDO. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA
ATESTAR A IMPROPRIEDADE DO PRODUTO PARA CONSUMO. PERIGO ABSTRATO.
ORDEM DENEGADA.
1. A exposição ou depósito de produtos destinados à venda com prazo
de validade vencido é fato que se encontra tipificado na legislação
penal (Lei 8.137/80, art. 7º, inc. IX – condições impróprias ao
consumo) como crime formal, que dispensa a realização de perícia
para atestar sua efetiva impropriedade, tendo em vista que a mera
transgressão da norma legal caracteriza o delito, que é de perigo
presumido.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38200 / PE HABEAS CORPUS 2004/0129202-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 589
Tópicos processual penal, habeas corpus, trancamento de ação penal.

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