TST - ED-RR - 425082/1998


28/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITO MODIFICATIVO. Dá-se provimento aos Embargos Declaratórios para, imprimindo efeito modificativo ao julgado nos termos da Súmula 278 do TST, analisar o Recurso de Revista. Embargos de Declaração providos. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Tratando-se de sucumbência tão-somente a respeito de pagamento de 15 minutos como extras e multa decorrente de descumprimento de obrigação de fazer, acessória à pretensão principal reconhecida como indevida, improcedente a presente ação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 425082/1998
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos declaratórios, efeito modificativo, dá-se provimento aos embargos.

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