STJ - HC 34685 / SP HABEAS CORPUS 2004/0047488-8


01/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS
MENORES. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. EXECUÇÃO CRIMINAL.
VEDADA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO
JULGADO ANTERIORMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DA ORDEM IMPETRADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça apreciou 2 (dois) pedidos de
habeas corpus impetrados anteriormente em favor do ora paciente, nos
quais a irresignação residia, também, na natureza hedionda do crime
pelo qual o réu foi condenado – atentado violento ao pudor contra
vítimas (sobrinhos) que contavam com 9 (nove) e 7 (sete) anos de
idade, respectivamente (HC 22.215/SP e HC 31.611/SP).
2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte
Superior de Justiça, o atentado violento ao pudor, ainda que
perpetrado em sua forma simples mas com violência presumida, é crime
hediondo, impondo ao condenado, pela prática de tal delito, o
cumprimento da pena aplicada em regime integralmente fechado, a teor
do disposto na Lei nº 8.072/90.
3. Ordem não conhecida, por se tratar de mera reiteração de habeas
corpus julgados anteriormente.

Tribunal STJ
Processo HC 34685 / SP HABEAS CORPUS 2004/0047488-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 585
Tópicos processual penal, habeas corpus, atentado violento ao pudor.

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