STJ - HC 38038 / RS HABEAS CORPUS 2004/0125177-9


01/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL
GRAVÍSSIMA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE
NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 147/STJ. ORDEM DENEGADA.
1. Aplica-se, na hipótese, o disposto na Súmula 147/STJ, segundo a
qual “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes
praticados contra funcionário público federal, quando relacionados
com o exercício da função”.
2. O argumento de que a vítima foi agredida na condição de cidadão –
e não como policial federal investigando tráfico de drogas
envolvendo terceira pessoa – não encontra amparo nos documentos que
instruíram a impetração, sendo de se estranhar que a nulidade
decorrente da alegada incompetência do Juízo Federal somente tenha
sido suscitada agora, após o julgamento do recurso de apelação.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38038 / RS HABEAS CORPUS 2004/0125177-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 588
Tópicos processual penal, habeas corpus, condenação por lesão corporal gravíssima.

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