TST - AIRR - 118344/2003-900-04-00


28/abr/2006

QÜINQÜÊNIO. CONCESSÃO. LEI MUNICIPAL. Afigura-se inviável vislumbrar ofensa direta a dispositivos constitucionais em face de decisão fundada na interpretação de normas infraconstitucionais. A eventual violação de lei municipal não credencia a conhecimento o recurso de revista. Pertinência do artigo 896, alíneas b e c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. Esta Corte superior, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, firmou entendimento acerca da validade da declaração de insuficiência econômica, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a sua condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118344/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos qüinqüênio, concessão, lei municipal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›