TST - AIRR - 741/2003-048-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. 1. Decisão do eg. TRT em conformidade estrita com a Súmula de nº 303, I, do TST. 2. A liquidez da sentença não se confunde com a certeza do valor da condenação, requisito para aplicação da exceção prevista no art. 475, § 2º, do CPC. Do contrário, restaria inviabilizada a ressalva legal na Justiça do Trabalho, que profere sentenças ilíquidas em regra. Tal ideologia não se harmoniza com os princípios da economia e da celeridade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741/2003-048-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fazenda pública.

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