STJ - HC 37696 / GO HABEAS CORPUS 2004/0116400-5


01/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO E POR FORMAÇÃO
DE QUADRILHA ARMADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO A CADA UM DOS ACUSADOS. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO.
SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
O reconhecimento da nulidade da sentença condenatória – por falta de
individualização da pena com relação a cada um dos acusados, com
determinação de retorno dos autos à origem para que outra seja
proferida – não enseja a soltura do paciente, que se encontra preso
desde o flagrante.
Com efeito, o ato judicial que converteu a prisão em flagrante em
preventiva continua subsistindo, até porque foi exarado em data
anterior àquele declarado nulo pelo Tribunal a quo, que, no
julgamento do recurso de apelação, preservou todos os atos
praticados no decorrer da instrução processual até a conclusão para
a sentença, que restou anulada apenas por não observar a
indispensável individualização das penas aplicadas aos acusados.
Continua incidindo, na hipótese, o enunciado da Súmula 52/STJ,
segundo a qual, após o encerramento da instrução criminal fica
superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37696 / GO HABEAS CORPUS 2004/0116400-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 587
Tópicos processual penal, habeas corpus, condenação por roubo e por formação de quadrilha armada.

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