TST - AIRR - 92434/2003-900-01-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. REQUISITOS DA LEI Nº 8.878/94. 1. A eg. SBDI1 pacificou entendimento no sentido de que a Lei de nº 8.878/94 não concedeu anistia ampla aos empregados da administração pública direta e indireta, que, no período compreendido entre março de 1990 e setembro de 1992, foram despedidos, devendo ser observados os requisitos previstos na referida Lei, dentre os quais a disponibilidade financeira e orçamentária. 2. Restando consignado pelo eg. Regional, com espeque na prova dos autos, não satisfeitos os requisitos da Lei da Anistia (nº 8.878/94), a possibilitar a reintegração no emprego, não há como se reconhecer o direito perseguido, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Súmula de nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92434/2003-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, anistia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›