STJ - HC 37677 / SC HABEAS CORPUS 2004/0115664-7


01/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO NA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL
MANIFESTADO PELA DEFESA. LEGALIDADE (CPP, ART. 675, § 1º). ORDEM
DENEGADA.
Na linha do reiterado magistério jurisprudencial oriundo do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que a
sentença de primeiro grau vincule a custódia do réu ao trânsito em
julgado da condenação, o Tribunal ad quem pode, após o julgamento de
recurso de apelação, determinar a expedição do mandado de prisão
quando o réu estiver solto, seja pelo presidente da Câmara ou Turma
Criminal, seja pela Presidência do próprio Tribunal, por força do
disposto no art. 675, § 1º, do Código de Processo Penal, tendo em
vista que eventual recurso especial, ou extraordinário não tem
efeito suspensivo (arts. 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90),
capaz de impedir o regular curso da execução provisória do julgado.
2. Com efeito, tenha o acórdão reformado sentença absolutória ou
confirmado a condenação, o fato é que o Tribunal ad quem pode, em
sede recursal, ordenar a prisão do condenado quando improvido o
recurso por este interposto, por expressa previsão na legislação de
regência, sendo irrelevante que o ato tenha sido praticado, na
hipótese, por Vice-Presidente, pois decorre do exercício da própria
Presidência do Tribunal.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37677 / SC HABEAS CORPUS 2004/0115664-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 587
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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