TST - RR - 10051/2003-013-11-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Orientação Jurisprudencial n° 191 da SBDI-I. Recurso de revista conhecido e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 10051/2003-013-11-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, dono da obra, responsabilidade.

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