TST - RR - 2080/2002-007-12-00


28/abr/2006

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Havendo especificação das parcelas indicadas como de caráter indenizatório, não há como se pretender a incidência da contribuição previdenciária nas parcelas transacionadas.

Tribunal TST
Processo RR - 2080/2002-007-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos sentença homologatória de acordo, contribuições previdenciárias, parcelas indenizatórias.

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