TST - RR - 2634/2001-010-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso de revista não merece conhecimento por ofensa ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, pois, de acordo com o Eg. Tribunal Regional, o demonstrativo feito no acordo atende aos requisitos legais e encontra ressonância nos pedidos que foram objeto do ajuste. Assim, as razões de decidir do Eg. Tribunal a quo afastam a subsunção do caso concreto à norma do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2634/2001-010-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, inss, sentença homologatória de acordo.

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