TST - RR - 68/2003-351-04-00


28/abr/2006

INSS. AUTENTICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DISPENSADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 134 DA SBDI-1 DO C. TST. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte, com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 134 que dispõe no sentido de que são válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente á edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. A Lei nº 10.522/2002, veio ratificar tal entendimento ao dispor em seu art. 24 que as pessoas juridicas de direito publico são dispensadas de autenticar as copias reprograficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 68/2003-351-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos inss, autenticação, pessoa jurídica de direito público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›