TST - RR - 503968/1998


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A discussão sobre a existência de subordinados, ao reclamante, e exercício de função de confiança não é apta ao recurso de revista, como decorre da Súmula 102, I, TST “A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.” Não conhecido. HORAS EXTRAS. DIVISOR. A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 124, TST, aplicando-a com adequação ao caso, o que obsta o recurso de revista, dado o disposto no art. 896, § 5º da CLT e Súmula 333, TST. Não conhecido. AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A superação do entendimento regional de que não havia estipulações coletivas expressas sobre a ajuda alimentação, somente poderia advir da análise das normas coletivas, encontrando óbice na Súmula 126, TST.

Tribunal TST
Processo RR - 503968/1998
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, reclamado, horas extras.

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