STJ - RHC 16677 / PB RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0140174-0


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA.
DOLO DO AGENTE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O trancamento da ação penal por esta via justifica-se somente
quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção
da punibilidade ou a ausência de indícios da autoria e de prova da
materialidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.
Precedentes.
2. A ausência de dolo específico na conduta do recorrente importa,
inexoravelmente, em análise de matéria fático-probatória, vedada em
sede de recurso ordinário em habeas corpus.
3. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 16677 / PB RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0140174-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 582
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, crimes de responsabilidade, trancamento da ação penal.

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