STJ - RHC 16718 / MT RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0145427-1


01/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
1. Preenchidos os requisitos da prisão preventiva e ocorrendo ao
menos uma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal,
como se verifica no caso, faz-se necessária a manutenção da prisão
preventiva. 2. As condições pessoais favoráveis do recorrente –
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita
– não são garantidoras de eventual direito de liberdade, quando
outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia
preventiva.
3. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 16718 / MT RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0145427-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 582
Tópicos processual penal, tentativa de estupro, prisão preventiva.

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