STJ - REsp 543497 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0093455-9


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADOS DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E DA EXTINTA COBAL. ANISTIA. ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. ART. 503 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Caracteriza aceitação tácita, nos termos do art. 503 do CPC, a
publicação de portaria do Ministro de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, reconhecendo o vínculo ao Regime Jurídico
Único, de que trata a Lei 8.112/90, de ex-empregados da extinta
Companhia Brasileira de Alimentos – COBAL e do Ministério da
Agricultura, anistiados por força da Lei 8.878/94, dentre os quais
os ora recorridos, assim como determinado no acórdão impugnado.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 543497 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0093455-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 598
Tópicos processual civil, administrativo, ex-empregados do ministério da agricultura e da extinta cobal.

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