TST - AIRR - 6247/2002-906-06-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 330, DO C. TST. A teor da Súmula nº 330/TST, a quitação outorgada pelo Empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Ora, in casu, o v. decisum recorrido deixou registrado que o TRCT trouxe ressalvas expressas, no sentido de que a quitação diz respeito apenas aos valores recebidos. Destarte, verifica-se que a Decisão Regional, ao contrário do que afirma o Agravante, encontra-se em perfeita harmonia com a referida Súmula. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Para chegar-se à conclusão pretendida pelo Agravante, qual seja, a de que as Autoras não se desincumbiram do ônus de comprovar a jornada extraordinária e que as folhas de presença retratam a verdadeira jornada laborada, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Ressalte-se, ainda, que a Decisão Regional se coaduna com a Súmula nº 338, III, desta eg. Corte, segundo a qual, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A atual Carta Magna quis privilegiar a Negociação Coletiva, incentivando o entendimento direto das categorias, independentemente da intervenção do Estado. Destarte, se o eg. Regional reconheceu a existência de Convenções Coletivas estabelecendo que o sábado é dia de repouso remunerado para efeito de repercussão de horas extras, tais Convenções devem ser respeitadas, pois elas tem força de lei, no seio da categoria, a teor do disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 113/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6247/2002-906-06-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, termo de resilição contratual, quitação.

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