TST - AIRR - 1061/1999-451-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de Agravo sem a procuração outorgada aos seus subscritores, peça obrigatória à regular formação do instrumento, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I, do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1061/1999-451-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, a deficiente instrução da.

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