TST - AIRR - 114/2002-203-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DESCARCTERIZADO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme consignado na v. Decisão Recorrida, não se pode cogitar de violação aos arts. 2º, 128 e 460, do CPC, tampouco ao art. 5º, LV, da CF/88, pois o Eg. Regional reformou a r. Sentença, porquanto constatada a irregularidade no ajuste de compensação de horário e, em conseqüência, condenou a Reclamada ao pagamento de labor extraordinário em relação às horas destinadas à compensação, bem como seus reflexos nas verbas trabalhistas, consoante postulado na inicial, aplicando, in casu, o preconizado na Súmula 85, IV, do C. TST. Sob esse prisma, não se configura julgamento ultra petita, já que cumpre ao Órgão julgador dar o correto enquadramento aos fatos, levando em conta as circunstâncias constantes dos autos, ainda que as partes não os tenha alegado (CPC, art. 131), ajustando-os de forma a conferir plena jurisdição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 114/2002-203-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por julgamento ultra petita, acordo individual de compensação de jornada descarcterizado.

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