TST - AIRR - 1610/2001-037-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Destarte, não se configura a violação ao art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, tampouco ao art. 538/CPC, porquanto a pretensão da Recorrente, não obstante falar em prequestionamento, pretendeu reexaminar a matéria julgada, desvirtuando o verdadeiro sentido do art. 535/CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1610/2001-037-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa, embargos de declaração protelatórios.

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