TST - AIRR - 1655/1996-002-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA QUANTO À DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 244, DA SBDI-1, do C. TST. Depreende-se, da exegese da Orientação Jurisprudencial nº 244, da Eg. SDI-1/TST, que só é lícita a redução da carga horária do professor, em face da diminuição do número de alunos, caso em que não constitui alteração contratual. Não se vislumbra ofensa ao art. 818/CLT, haja vista a tese adotada pelo Eg. Regional, tampouco contrariedade à OJ nº 244, da Eg. SDI-1/TST, tendo concluído que ocorreu alteração contratual prejudicial ao Empregado, pois não restou demonstrada a circunstância de que a redução do número de horas-aula decorreu em razão da diminuição do número de alunos, ônus que cumpria exclusivamente à Recorrente, na qualidade de Empregadora. Logo, estando a Decisão Regional em consonância com iterativa e notória jurisprudência desta Corte, cristalizada na supracitada Orientação Jurisprudencial, o Recurso esbarra no óbice da Súmula nº 333, do C. TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1655/1996-002-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, professor, redução da carga horária.

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