TST - AIRR - 1708/2003-003-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. Não há que se falar em violação ao art. 71, da Lei nº 8.666/93, quando a Decisão hostilizada que condena a Reclamada, como responsável subsidiária pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Dessa forma, descabe falar em ilegitimidade passiva da segunda Reclamada, pois não tratam os autos de relação de emprego, cingindo-se a controvérsia sobre a responsabilização subsidiária da Empresa pelas verbas trabalhistas não adimplidas. Logo, não alcança o fim pretendido pela Recorrente a alegação de ofensa aos arts. 5º, inciso II; 37, II, da Constituição Federal MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Eg. Regional, considerando protelatórios os Embargos de Declaração, condenou a Recorrente ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da Embargada. Destarte, não se configura contrariedade à Orientação Jurisprudencial desta Corte, tampouco à Súmula nº 297/TST, porque a pretensão da Recorrente, não obstante falar em prequestionamento, pretendeu reexaminar a matéria julgada pelo Regional, desvirtuando o verdadeiro sentido do art. 535/CPC. Ainda que assim não fosse, restaria inviabilizado o processamento do Apelo, em razão da necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento defeso nesta esfera extraordinária de Recurso, a teor do disposto na Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1708/2003-003-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços.

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