TST - AIRR - 1803/2003-002-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. No presente caso, apesar de o Agravante afirmar que ingressou com ação pleiteando a correção do saldo do FGTS perante a Justiça Federal e que a Decisão teria transitado em julgado em setembro de 2003, observa-se que o Acórdão Regional nada afirmou a esse respeito, de forma que, para se ter como comprovado tal fato, necessário seria o revolvimento das provas trazidas aos autos, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição, sendo vedado nesta fase recursal pela Súmula 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1803/2003-002-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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