TST - AIRR - 1823/2000-321-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. A Decisão Regional se harmoniza com a Súmula nº 386, do C. TST, segundo a qual, preenchidos os requisitos do art. 3º, da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. DA DATA DE ADMISSÃO E DA REMUNERAÇÃO. A controvérsia envolve o reexame da prova, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1823/2000-321-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, policial militar, reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada.

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