STJ - RHC 16739 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0146715-9


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Transcorrido o período de prova sem qualquer suspensão ou
revogação expressa por parte do Juízo da execução penal,
impreterível é a extinção da pena privativa de liberdade, por força
dos arts. 90 do CP e 146 da LEP. Precedentes.
2. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 16739 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0146715-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 582
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, execução penal, livramento condicional.

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