TST - AIRR - 21660/2002-003-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA CONCURSADA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. Não há como prosperar o Apelo, haja vista que a Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula 390, II, do C. TST, bem como, com a Orientação Jurisprudencial nº 247/SBDI-1, desta Corte Superior. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. O único aresto trazido à colação revela-se inespecífico, pois não aborda a questão da mudança de domicílio. Tem pertinência a Súmula 296, I, do C. TST. TRANSPORTE DE VALORES. A controvérsia envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21660/2002-003-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empregada concursada de sociedade de economia mista, estabilidade.

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