STJ - AgRg no Ag 603639 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0056629-0


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA
MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. LEIS DIFERENTES.
EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
ART. 11 DA LEI N.º 7.289/84. LEI EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL MAS
DE CUNHO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER ANALISADA EM SEDE ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280/STF.
1. Não restou demonstrada a divergência na interpretação de lei
federal dada por diferentes tribunais, uma vez que os acórdãos
paradigma e recorrido tratam de leis diferentes, implicando ausência
de similitude fática. Precedentes.
2. O precedente da Suprema Corte, proferido no RE 178.209/DF, não
tem o condão de afastar, por si só, o entendimento consolidado desta
Corte no sentido de que as Leis de aplicação restritas ao Distrito
Federal, a despeito de terem sido publicadas pelo Congresso
Nacional, não são passíveis de serem examinadas por esta Corte, em
face do óbice do enunciado n.º 280 da Súmula da Suprema Corte.
Precedentes.
3. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o termo
genérico "capacidade física" previsto no art. 11 da Lei n.º 7.289/84
não pode ser traduzido como exigência de altura mínima para o
exercício do cargo de policial militar, devendo, portanto, ser
considerada inexistente tal exigência na referida lei. Precedente da
Suprema Corte.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 603639 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0056629-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 602
Tópicos administrativo e processual civil, concurso público para a polícia militar do distrito federal, divergência jurisprudencial.

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