STJ - RHC 16722 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0118443-9


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Presentes os pressupostos do art. 41 do CPP, não há que se falar
em inépcia da denúncia.
2. O trancamento da ação penal por esta via justifica-se somente
quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção
da punibilidade ou a ausência de indícios da autoria e prova da
materialidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.
Precedentes.
3. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 16722 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0118443-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 582
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processo penal, inépcia da denúncia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›